JUIZ MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA DEFERE LIMINAR À CÂMARA DE CAROLINA PRESIDIDA POR DR. RUBENS ARAÚJO


A Câmara Municipal de Carolina, presidida por Dr. Rubens Araújo, obteve liminar deferida pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa, da Vara Única da Comarca. A decisão determina que o prefeito Jayme Fonseca Espírito Santo forneça informações sobre o Programa "Minha Casa, Minha Vida".
 
A ação foi movida após a Câmara enviar em janeiro os Ofícios CMC nº 649/2026 e 654/2026, solicitando dados sobre cronograma, critérios de seleção de beneficiários e quantidade de unidades. Embora recebidos, os expedientes não tiveram resposta, o que foi considerado violação ao direito de fiscalização do Legislativo e ao acesso à informação.
 
O advogado do impetrante é o Dr. José Dilson de Sousa. Na decisão de 03 de fevereiro, o juiz determinou o fornecimento das informações em até 5 dias úteis. Foi fixada multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00) em caso de descumprimento, além de possibilidade de responsabilização criminal.
 
A decisão também prevê notificação ao prefeito, ciência à Procuradoria do Município e vista ao Ministério Público antes da sentença.
 
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